Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 45, Caput - Tema 3/STF. Prazo prescricional. Exigência de lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência tributárias aplicáveis às contribuições sociais para constituição do crédito tributário e da respectiva ação de cobrança. (JuruaDoc. 200.8251.1832.0392)
Tese jurídica fixada: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei ...()