Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 20, Caput - Tema 833/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Sistemática de cálculo. Expressão de forma não cumulativa. Declaração de inconstitucionalidade. Juizado especial. (JuruaDoc. 200.8251.1432.7752)
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