Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 332
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 332 - TJMRS. Abuso de confiança. Inobservância da lei ou regulamento ou instrução. Militar. Viatura. Deslocamento para uso particular. Elaboração de documento oficial. Diária de viagens. Comprovação da conduta. Confissão. (JuruaDoc. 200.8251.0806.1743)

Inobservância de lei, regulamento ou instrução e abuso de confiança (CPM, art. 324 e CPM, art. 3...(Continua)