Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 319
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 319 - Prevaricação. Interesse não comprovado. (JuruaDoc. 200.8251.0424.3323)

[...] Não comete o crime do CPM, art. 319 o agente público que deixa de aplicar multa contratual e...(Continua)