Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título VII - Dos Crimes Contra a Administração Militar
Capítulo VI - Dos Crimes Contra o Dever Funcional
Capítulo VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL(Ir para)
- Prevaricação
- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Comentários do Artigo 319
Casuística9
TJMMG Prevaricação. Configuração. Não praticar ato de ofício. Ocorrência de trânsito. Interesse familiar. Condenação. (JuruaDoc. 200.5060.8409.8647)
STM Prevaricação. Interesse não comprovado. (JuruaDoc. 200.8251.0424.3323)
TJMRS. HC. Prevaricação. Inexistência de justa causa. Imputação atípica. Militar. CPM, art. 319. (JuruaDoc. 195.0580.4001.3200)
TJMMG. Ap. Prevaricação. Dever do militar de deter o agressor. CPM, art. 319. (JuruaDoc. 195.0580.4001.3600)
Jorge Cesar de Assis
Prevaricação. (JuruaDoc. 200.5061.0654.1407)