Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 240, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 240, Caput - Registro de imóveis. Contrato de locação. Cláusula de vigência em caso de alienação. Alegação de tentativa de registro. Impossibilidade de verificação. Arrematação do imóvel em hasta pública. Ação de despejo por denúncia vazia. Legalidade. (JuruaDoc. 200.8240.5682.2193)

«I - Para verificar se o recorrente vinha buscando efetuar o registro do contrato de locação desd...(Continua)