Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 217, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 217, Caput - Registro de imóveis. Averbação da transformação societária da alienante. Despesas cartorárias. Responsabilidade do interessado. Possibilidade de convenção em contrário. Previsão contratual que atribui ao comprador as despesas de registro e outras. (JuruaDoc. 200.8210.2417.2938)

«I – Os emolumentos cartorários decorrentes da averbação dos dados relativos ao registro de im...(Continua)