Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 252, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 252, Caput - Registros públicos. «Bloqueio» cautelar, por ato administrativo da Corregedoria de Justiça, de matrícula de imóvel. Inexistência de processo regular para dirimir a controvérsia jurídica. Ilegalidade. (JuruaDoc. 200.8210.2286.2817)

Trecho do voto: «1. Iniciado o julgamento do presente recurso pela 3ª Turma, o então relator, Min...(Continua)