Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 256, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 256, Caput - Direitos reais. Servidão de água. Estabelecimento. Condição resolutiva. Extinção pela autossuficiência em captação da água pelo prédio dominante, por fonte independente. Ação pleiteando o cumprimento da servidão. Impossibilidade de reconhecimento incidental da ineficácia do registro público. Necessidade de ação autônoma. (JuruaDoc. 200.8201.0795.6351)

«[...] 7. Não é possível ao juízo negar cumprimento a uma servidão estabelecida em registro p�...(Continua)