Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 240, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 240, Caput - Execução. Penhora sobre imóvel. Ato de constrição não levado a registro. Alienação do bem a terceiro. Fraude de execução. Descaracterização. (JuruaDoc. 200.8201.0103.5669)

«A presunção de que trata o CPC/1973, art. 593, II é relativa, e para configuração da fraude d...(Continua)