Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 204, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 204, Caput - Função correicional e fiscalizatória do Poder Judiciário. Terceiro. Impugnação a registro de loteamento. Natureza administrativa. Recurso. Competência das Corregedorias dos Tribunais ou do Conselho Superior da Magistratura. (JuruaDoc. 200.8191.0900.6179)

«Hipótese em que as instâncias precedentes, por reconhecer a natureza administrativa da impugnaç...(Continua)