Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 215, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 215, Caput - Falência. Ação revocatória. Venda de fração ideal de imóvel durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra. Anulação condicionada a prova da fraude, inocorrente na hipótese. (JuruaDoc. 200.8191.0865.7104)

«O art. 215 da Lei de Registros Públicos [Lei 6.015/1973, art. 215] não serve de amparo para expu...(Continua)