Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 204, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 204, Caput - Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de decisão exarada em procedimento de dúvida. Alegação de direito líquido e certo ao registro de escritura de compra e venda de imóvel. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. (JuruaDoc. 200.8191.0512.8671)

«1. O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a proteção de direito lí...(Continua)