Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 215, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 215, Caput - Falência. Permuta do estabelecimento. Registro anterior ao decreto de falência. Eficácia. (JuruaDoc. 200.8191.0372.1552)

«O registro da permuta antes do decreto de falência, ainda que dentro do termo legal, não é inef...(Continua)