Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 47, Caput - Tema 941/STF. Execução penal. Poder disciplinar. Falta grave. Prévio procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Audiência em juízo na qual assegurados o contraditório e a ampla defesa. Suficiência. (JuruaDoc. 200.8180.9902.1181)
«Tema 941/STF: Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD,...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
47.1 Poder disciplinar na execução da pena privativa de liberdade - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1700)