Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 48, Parágrafo único - Tema 941/STF. Execução penal. Poder disciplinar. Falta grave. Prévio procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Audiência em juízo na qual assegurados o contraditório e a ampla defesa. Suficiência. (JuruaDoc. 200.8180.9231.3466)
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Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
48.1 Poder disciplinar na execução das penas restritivas de direitos - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1800)
48.2 Representação por falta grave - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1900)