Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 249, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 249, Caput - Ação discriminatória. Terras devolutas do Estado do Piauí. Registros imobiliários em nome de particulares. Presunção relativa do direito de propriedade. Falsidade dos títulos. Ônus probatório do autor. Legitimidade da posse. Concessão de direito de uso. Produção de prova. Ocupante de terra pública. Obrigação. (JuruaDoc. 200.8180.8162.4404)

«[...] 4 - A ação discriminatória é o procedimento judicial adequado para separar as terras dev...(Continua)