Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 240, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 240, Caput - Execução fiscal. Imóvel penhorado. Penhora não registrada. Ausência de publicidade. Terceiro adquirente de boa-fé. Embargos de terceiro. Procedência. (JuruaDoc. 200.8040.3982.7860)

«1. A interpretação do CTN, art. 185, não deve ser ampliada, restringindo-se ao que contém, afa...(Continua)