Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 195, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 195, Caput - Execução. Penhora de bem imóvel. Fraude à execução. Reconhecimento. Registro público. Cancelamento da matrícula imobiliária. Descabimento. Princípio da continuidade. Averbação da declaração de ineficácia em relação à fraude reconhecida. Medida cabível. (JuruaDoc. 200.8040.3745.4553)

«Reconhecida a existência de fraude, de imediato, não é possível a determinação do cancelamen...(Continua)