Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 195, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 195, Caput - Execução fiscal. IPTU. Imóvel vendido a terceiro. Compra e venda não registrada no registro de imóveis. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel presente no registro do imóvel. (JuruaDoc. 200.8040.3181.5713)

Trecho do voto: «[...] Ressalte-se que o acórdão ora impugnado decidiu, em síntese, que ´Conqua...(Continua)