Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 113, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 113, Caput - Ação negatória de paternidade. Reconhecimento espontâneo da paternidade pelo companheiro da mãe. Inexistência de erro substancial quanto à pessoa. Formação da paternidade socioafetiva. Impossibilidade de anulação do registro. (JuruaDoc. 200.7300.5935.7363)

«[...] 2. A «adoção à brasileira», ainda que fundamentada na «piedade» e muito embora seja e...(Continua)