Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 113, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 113, Caput - Filiação. Registro civil. Retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do genitor. Manifestação expressa e direta perante o Juiz em precedente ação de alimentos. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.7300.5324.3778)

«Cabível a retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do pai, quando havida a m...(Continua)