Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 311, caput
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 311, caput - Falsificação de documentos. Atipicidade. Lesão à administração ou o serviço militar. Inexistência de elemento do tipo penal. Incompetência da Justiça Militar. (JuruaDoc. 200.7290.5593.1163)
Incompetência reconhecida pelo Juízo a quo da Justiça especializada para a comum. Manifestação ...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Falsidade de documento. - (JuruaDoc. 200.5061.0822.6882)
Falsidade em cadernetas de registro na marinha. - (JuruaDoc. 200.5061.0792.9525)