Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 229, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 229, Caput - Registro de imóveis. Dúvida inversa. Recusa de abertura de matrícula e de registro de escritura pública. Exigência de prévia retificação do registro imobiliário. Transcrição que, embora descreva a área de maneira precária, possibilita a identificação do imóvel. Título que apresenta a mesma descrição do registro anterior. Suficiência. (JuruaDoc. 200.7290.5511.7840)

Trecho do voto: «[...] A descrição do imóvel, tal como posta na matrícula em exame, não tem o ...(Continua)