Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 28, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 28, Caput - Responsabilidade civil. Registro público. Notário. Registro de imóveis. Ato ilícito praticado pelo antigo titular. Ilegitimidade passiva ad causam do atual titular. Responsabilidade pessoal. (JuruaDoc. 200.7231.1764.8119)

«A responsabilidade civil por dano causado a particular por ato de oficial do Registro de Imóveis ...(Continua)