Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 117, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 117, Caput - Execução penal. Regime semiaberto. Pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Prisão domiciliar. Paciente que não se insere no grupo de risco. Descabimento. (JuruaDoc. 200.7231.0519.3446)

«[...] 2. A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto estabelecida na Portari...(Continua)