Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 165, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 165, Caput - Registro público. Ação proposta pelo adquirente, visando a outorga de escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel. Imóvel já desmembrado à época do ajuizamento. Impossibilidade. Necessidade de prévia anulação do ato que dividiu o imóvel originário. (JuruaDoc. 200.7200.4603.8794)

Trecho do voto: «[...] 2. Padece ele, no entanto, do modo como foi articulada a ação. Se o propó...(Continua)