, art. 10 - Enunciado 12/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Realização de exame técnico. Persistência de dúvida técnica. Possibilidade de extinção do processo pela complexidade da causa (JuruaDoc. 200.7200.3720.2235)

Na hipótese de realização de exame técnico previsto [na Lei 12.153/2009, art. 10], em persistind...(Continua)