LEP, art. 117, Caput
Casuísticas

LEP, art. 117, Caput - Execução penal. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Concessão antecipada de benefícios. Prisão domiciliar. Efetiva vulnerabilidade da saúde do sentenciado. Não demonstração. (JuruaDoc. 200.7200.2728.5620)

Trecho do voto: «[...] Com efeito, pelo que se observa do cálculo de penas (fls. 15/16), trata-se ...(Continua)