Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 266
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 266 - Atentado contra viatura ou outro meio de transporte. Dano culposo atribuído a civil. CPM, art. 284, § 1º. (JuruaDoc. 200.7160.6821.2222)

Denúncia resultante de despacho do Procurador-Geral da Justiça Militar (CPPM, art. 397), que refer...(Continua)