Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 124, Caput
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 124, Caput - Prefeitura municipal. Concessão de habite-se. Inexigibilidade de fiscalizar o cumprimento de obrigação previdenciária. (JuruaDoc. 200.7130.4394.1848)
«[...] O preceito inscrito na Lei 8.212/1991, art. 50 não impõe à prefeitura municipal o encargo...()
Comentários:
Solidariedade passiva. - (JuruaDoc. 194.3544.5000.1000)
Solidariedade de fato. - (JuruaDoc. 194.3544.5000.1100)
Solidariedade de direito. - (JuruaDoc. 194.3544.5000.1200)
Solidariedade e benefício de ordem. - (JuruaDoc. 194.3544.5000.1300)
Grupo econômico «de fato» e redirecionamento da execução fiscal - (JuruaDoc. 200.3030.6353.2485)