Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 124, Caput
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 124, Caput - Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade solidária. Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão de obra. (JuruaDoc. 200.7130.4180.6708)

«1. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseq...(Continua)