Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 59, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 59, Caput - Tema 652/STJ. Execução penal. Reconhecimento de falta disciplinar. Instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PA. Imprescindibilidade. (JuruaDoc. 200.7130.1864.9670)
«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é impr...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
59.1 Procedimento disciplinar - (JuruaDoc. 193.2535.5001.5300)