Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 47, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 47, Caput - Tema 652/STJ. Execução penal. Reconhecimento de falta disciplinar. Poder disciplinar. Atribuição do diretor do presídio. (JuruaDoc. 200.7130.1340.8685)
Trecho do voto: «Embora tenha seguido o entendimento já adotado pela egrégia Quinta Turma desta C...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
47.1 Poder disciplinar na execução da pena privativa de liberdade - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1700)