CPC/2015, art. 511, Caput
Casuísticas

CPC/2015, art. 511, Caput - Remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Descabimento. Necessária liquidação de sentença pelo procedimento comum. Incompatibilidade com o procedimento específico dos juizados especiais (JuruaDoc. 200.7073.8004.4500)

«A liquidação pelo procedimento comum está prevista no [CPC/2015, art. 509, II], antes chamada d...(Continua)