CPC/2015, art. 504, Caput
Casuísticas

CPC/2015, art. 504, Caput - Alegação de que não fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos, estabelecidos como fundamento da sentença transitada em julgado. Tese recursal não suscitada, na origem, nem em contrarrazões ao recurso especial. Inovação (JuruaDoc. 200.7073.8004.2200)

«[...] O argumento deduzido no presente Agravo interno - no sentido de que não houve violação à...(Continua)