Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 113, § 2º - Obrigação tributária acessória. Imunidade recíproca. (JuruaDoc. 200.7030.5965.5137)
«[...] 2. A obrigação acessória decorre da legislação tributária (CTN, art. 113, § 2º). Ess...()
Comentários:
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Obrigação tributária acessória - (JuruaDoc. 194.3543.8000.0400)
Obrigação acessória e os atos infralegais - (JuruaDoc. 194.3543.8000.0500)
Caráter autônomo da obrigação acessória - (JuruaDoc. 194.3543.8000.0600)
Conversão da obrigação acessória em principal - (JuruaDoc. 194.3543.8000.0700)
Obrigações acessórias e imunidades recíprocas - (JuruaDoc. 200.7070.3982.8956)