Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 96, Caput - Obrigação tributária acessória. Imunidade recíproca. (JuruaDoc. 200.7030.5251.5677)
«[...] 2. A obrigação acessória decorre da legislação tributária (CTN, art. 113, § 2º). Ess...()
Comentários:
Conceito de legislação tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0100)
Constituição Federal. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0200)
Emendas Constitucionais. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0300)
Lei Complementar. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0400)
Lei Ordinária. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0500)
Lei Delegada. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0600)
Medida Provisória. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0700)