Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 200, V
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 200, V - IPTU. Débito da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. (JuruaDoc. 200.7030.5173.6790)
«1. O entendimento fixado no RE 959.489/SP/STF (Tema 909/STF) não se aplica ao caso. A controvérs...()
Comentários:
Requisição de força pública. - (JuruaDoc. 194.3582.4000.3400)
Alcance da expressão «embaraço». - (JuruaDoc. 194.3582.4000.3500)
Inviolabilidade de domicílio. - (JuruaDoc. 194.3582.4000.3600)
Busca e apreensão domiciliar: necessidade de ordem judicial. - (JuruaDoc. 194.3582.4000.3700)