CPC/2015, art. 114, Caput
Casuísticas

CPC/2015, art. 114, Caput - Ação rescisória de sentença que fixou verba sucumbencial. Litisconsórcio passivo necessário entre aquele que figurou como parte no processo e o advogado em favor de quem constituídos honorários sucumbenciais (JuruaDoc. 200.6873.0003.0400)

«A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários adv...(Continua)