Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 100, I
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 100, I - Obrigação acessória. Consolidação de balancetes mensais na declaração anual de ajuste. Criação de dever instrumental por instrução normativa. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da legalidade tributária. (JuruaDoc. 200.6290.3815.3911)

«[...] É de sabença que, realçado no campo tributário pela CF/88, art. 150, I, o princípio da ...(Continua)