Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 106, II, «c»
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 106, II, «c» - Contribuição previdenciária. Decadência. Retroatividade da lei mais benéfica. (JuruaDoc. 200.6290.3773.6149)
«[...] 3. Esta Corte Superior debateu a questão em várias oportunidades. Restou unânime o entend...()
Comentários:
Retroatividade da lei tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2300)