Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 106, Caput
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 106, Caput - ITR. Área de preservação permanente. Exclusão. Desnecessidade de Ato Declaratório do Ibama. Medida Provisória 2.166-67/2001. Aplicação do CTN, art. 106. Hermenêutica. (JuruaDoc. 200.6290.3681.3669)
«1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de pres...()
Comentários:
Retroatividade da lei tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2300)