Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 106, II, «c»
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 106, II, «c» - Lei menos severa. Aplicação retroativa. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.6290.3395.9426)

«[...] O CTN, art. 106, II, «c», estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando l...(Continua)