Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 106, II
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 106, II - Presunção de liquidez e certeza da CDA. Débitos da Seguridade Social contraídos pela sociedade. Responsabilidade solidária. Interpretação. (JuruaDoc. 200.6290.3341.3752)
«[...] 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 717.717/SP/STJ, Min. José Delgado, sessão d...()
Comentários:
Retroatividade da lei tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2300)