Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 100, III
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 100, III - Hermenêutica. Recolhimento reiterado do ISS com base na interpretação dada ao Decreto-lei 406/1968 pelo Município. Costume. Boa-fé do contribuinte caracterizada. (JuruaDoc. 200.6290.3311.7942)

«Presume-se a boa-fé do contribuinte quando este reiteradamente recolhe o ISS sobre sua atividade,...(Continua)