Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 106, II
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 106, II - Redução da alíquota do imposto de importação de 30% para 3%. Irretroatividade da lei tributária. Decreto 99.044/1990, art. 1º. Prevalência do CTN, art. 105. Inaplicabilidade do CTN, art. 106, II, «c». (JuruaDoc. 200.6290.3257.2976)

«1 - O art. 3º do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial 15, incorporado ao ordenamento jur...(Continua)