Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 17, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 17, Caput - Penal. Escritura pública ideologicamente falsa. Juntada em processo judicial. Crime de uso de documento falso. Não configuração. (JuruaDoc. 200.6290.2745.7354)

Trecho do voto: «[...] A atipicidade é mais evidente em relação às declarações em instrumento...(Continua)