Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 98, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 98, Caput - Direito constitucional e registral. Pessoa transgênero. Alteração do prenome e do sexo no registro civil. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.6290.2525.3530)

«1 - O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. 2...(Continua)