Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 115, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 115, Caput - Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Revogação em virtude da posterior improcedência dos pedidos. Restituição dos valores recebidos. Descabimento. (JuruaDoc. 200.6230.2604.7688)
«1. Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é incabível a restit...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Intangibilidade dos benefícios previdenciários. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5700)
Benefício previdenciário indevido. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5800)
Inscrição em CDA – Certidão de Dívida Ativa e execução fiscal. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5900)
Fraude à execução previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.6000)
Afetação do patrimônio de terceiros beneficiados por benefício previdenciário indevido. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.6100)